Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Pessoas com Deficiência no Sistema Global
Trâmite da Convenção na ONU
Pessoas com Deficiência no Sistema Regional
Pessoas com Deficiência no Sistema Nacional

Tratados Internacionais de Direitos Humanos
1948 - Declaração Universal dos Direitos Humanos
1948 - Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
1965 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial
1966 - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
1966 - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
1979 - Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher
1984 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis,Desumanos ou Degradantes
1989 - Convenção sobre os Direitos da Criança
1990 - Convenção sobre os Direitos dos Trabalhadores Imigrantes e de suas Famílias
2007 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Pessoas com deficiência no sistema global
1955 - Recomendação 99 sobre “Reabilitação de Pessoas Portadoras de Deficiência” (OIT)
1971 - Declaração dos Direitos do Retardado Mental (ONU)
1975 - Declaração dos Direitos dos Impedidos (ONU)
1980 - Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Desvantagens (CIDID/OMS)
1981 - Ano Internacional das Pessoas com Deficiência (ONU)
1983 - Convenção 159 “Reabilitação Profissional em Emprego de Pessoas Portadoras de Deficiência” (OIT)
1983 - Década das Nações Unidas para as Pessoas com Deficiência
1993 - Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência (ONU)
1994 - Declaração de Salamanca (Espanha)

Trâmite da Convenção na ONU
2001 – 56a. Assembléia Geral da ONU que instituiu o Comitê ad hoc para discutir e elaborar o texto da Convenção (dezembro)
2002 - 1ª Sessão do Comitê ad hoc (agosto)
2003 - 2ª Sessão do Comitê ad hoc (junho)
2004 - 3ª Sessão do Comitê ad hoc (maio)
2004 - 4ª Sessão do Comitê ad hoc (agosto)
2005 - 5ª Sessão do Comitê ad hoc (janeiro)
2005 - 6ª Sessão do Comitê ad hoc (agosto)
2006 - 7ª Sessão do Comitê ad hoc (janeiro)
2006 - 8ª Sessão do Comitê ad hoc (agosto)
2006 – 61a. Assembléia Geral da ONU que aprovou o texto da Convenção e do Protocolo Facultativo (dezembro)
2007 – Cerimônia de Assinaturas (março)

Pessoas com deficiência no sistema regional
1999 - Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Convenção da Guatemala (OEA)
2006 - 2016 - Década das Américas para as Pessoas com Deficiência (OEA)

Pessoas com deficiência no sistema nacional
Constituição Federal de 1988
Lei Federal nº 7.853/89 (Política Nacional)
Lei Federal nº 8.112/90 (Cotas no Setor Público)
Lei Federal nº 8.213/91 (Cotas no Setor Privado)
Decreto Federal nº 3.298/99 (Política Nacional)
Lei Federal nº 10.048/00 (Atendimento prioritário)
Lei Federal nº 10.098/00 (Acessibilidade)
Lei Federal nº 10.436/02 (LIBRAS)
Lei Federal nº 11.126/05 (Cão-guia)
Decreto Federal nº 5.296/04 (Acessibilidade)
Decreto Federal nº 5.626/05 (LIBRAS)
Decreto Federal nº 5.904/06 (Cão-guia)