Termos de Uso e Política de Privacidade

 
1. Finalidade
O site é uma ferramenta apartidária para disponibilizar informações sobre o processo de ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, com o intuito de mobilizar os parlamentares para que a internalização do tratado seja feita com quorum qualificado.
 
2. Não-Discriminação
É vedado o uso de palavras, expressões ou conceitos que, de alguma forma, ofendam, agridam ou discriminem quaisquer pessoas, em especial, as pessoas com deficiências.

3. Coleta de assinaturas pessoas físicas
Para a coleta de assinaturas de pessoas físicas é preciso cadastrar “dados pessoais" fornecidas pelo usuário tais como nome, sobrenome, CPF, unidade federativa, país, e-mail, organização e profissão. Ao cadastrar eletronicamente estes dados ou ao assinar o abaixo-assinado impresso que depois é cadastrado no site, o usuário estará de acordo com estes Termos. A divulgação de dados será feita unicamente para os fins a que se destina o Movimento, sendo disponibilizado.

4. Coleta de assinaturas pessoas jurídicas
Para a coleta de assinaturas de pessoas jurídicas é preciso cadastrar “dados" fornecidas pelo usuário legitimamente credenciado para outorgar o apoio da pessoa jurídica tais como nome, CNPJ, responsável, C.N.P.J, responsável, cargo, unidade federativa, país, telefone e e-mail. Ao cadastrar eletronicamente estes dados ou ao assinar o abaixo-assinado impresso que depois é cadastrado no site, o usuário estará de acordo com estes Termos. A divulgação de dados será feita unicamente para os fins a que se destina o Movimento, sendo disponibilizado.

5. Recebimento de informações e conteúdos
Mediante consentimento expresso, os usuários poderão receber, via internet, e-mails, notícias, informações, comunicados e outros materiais relativos aos conteúdos veiculados no site.

6. Conteúdos
Todos os textos, imagens, gráficos, fotografias, vídeo clips, desenhos, ícones, sinais sonoros, softwares, informações e outros materiais disponíveis no site ("conteúdos do site") são de caráter informativo e educacional, sendo vedado ao usuário explorar ou se valer desses para finalidades de caráter econômico, comercial, político etc. A inclusão de conteúdos e depoimentos fica condicionada à prévia aceitação do Comitê Gestor.

7. Regras para utilização
As seguintes práticas serão, de forma não limitada, consideradas uso ilegal ou não autorizado do site e de seus conteúdos:

a) adaptar, modificar, suprimir, ou de qualquer modo alterar os conteúdos do site;
b) transmitir através do site obras e/ou materiais de terceiros sem prévio consentimento destes;
c) criar e/ou transmitir por meio do site comunicações eletrônicas (i) indesejadas ("spam", “junk mail”, etc.); (ii) que contenham conteúdos não autorizados; (iii) que incorporem vírus ou elementos que dificultem o normal funcionamento e acesso ao site;
d) acessar ou divulgar através do site material pornográfico, degradante, enganoso, que incite a violência, viole lei ou regulamento municipal, estadual, federal ou internacional aplicável, induza promova ou incentive a prática de atos ilícitos, atente contra direitos fundamentais ou dissemine idéias discriminatórias em relação ao sexo, raça, religião, idade ou condição social;
e) obter acesso ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao site.

Os materiais considerados ilícitos, obscenos, racistas, depreciativos, difamatórios, injuriosos ou que violem direitos fundamentais serão retirados do site. Para disponibilizar conteúdos de terceiros (textos, fotografias, etc.) no site o usuário deve obter prévia autorização desses, sob pena de responder exclusivamente por violações de direitos autorais e de propriedade intelectual, comprometendo-se a arcar com eventuais danos, despesas, reclamações, reivindicações de terceiros ou prática de ilícitos.

8. Acessibilidade
O site foi concebido para permitir amplo e irrestrito acesso aos seus conteúdos a todas as pessoas, sendo construído nos termos das normas vigentes, compatível com os programas de leitura de voz existentes. Contamos com a participação ativa dos usuários, por meio de opiniões e sugestões, para eventuais aperfeiçoamentos de acessibilidade.

9. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser alterados para adaptação a eventuais alterações legislativas ou outros fins, cabendo disponibilizar no site as mudanças introduzidas com prazo de antecedência razoável para que os usuários estejam a par das mesmas.

10. Legislação Aplicável e Foro
Este documento será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde logo eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias deste decorrentes.

Contate o site do Movimento
Dúvidas sobre os Termos de Uso ou sobre a Política de Privacidade do site solicite esclarecimentos pelo e-mail: eu@assinoinclusao.org.br