Em 09 de julho de 2008 foi promulgado o Decreto Legislativo 90/08, que aprova os textos da Convenção e seu Protocolo Facultativo. Aprovados na Câmara dos Deputados em primeiro turno, no dia 13 de maio de 2008, com 418 votos a favor, nenhum contra, 11 abstenções e em segundo turno, no dia 28 de maio de 2008, com 356 votos a favor, nenhum contra apenas 6 abstenções, a Convenção e o seu Protocolo conquistaram ainda 56 votos no Senado Federal, em dois turnos, no dia 2 de julho de 2008, passando a ser o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado com o quorum qualificado de 3/5, reconhecido o status de norma com equivalência constitucional, nos termos da Emenda Constitucional 45/04.